CC 209041 - DECISAO

CC 209041 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal porque o sinistro ocorreu em 20/09/2023, posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, de modo que não...

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Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante: JOSIANE MENDES NEVES DA ENCARNAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Sinistro
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Competência Execução Trabalhista Recuperação Judicial Sinistro

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JOSIANE MENDES NEVES DA ENCARNAÇÃO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar depósito de seguro garantia judicial em execução trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal porque o sinistro ocorreu em 20/09/2023, posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, de modo que não se pode exigir o depósito da indenização da seguradora na execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados.