CC 208864 - DECISAO

CC 208864 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, o sinistro previsto na apólice ocorreu em 10/6/2022 e o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial deu-se em 2/12/2022, ou seja, o sinistro ocorreu antes do deferimento, de modo que o juízo trabalhista é competente para determinar o...

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Parties
Suscitante: ESSOR SEGUROS S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Recuperanda: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e OUTRAS; Exequente: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência, Execução Trabalhista, Depósito De Indenização
Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Seguros Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Execução Trabalhista +1 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. e OUTRAS

Recuperanda

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização por seguro-garantia pode ser exigido da seguradora em execução trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para determinar o depósito da importância seguradora quando há procedimento de recuperação judicial em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, o sinistro previsto na apólice ocorreu em 10/6/2022 e o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial deu-se em 2/12/2022, ou seja, o sinistro ocorreu antes do deferimento, de modo que o juízo trabalhista é competente para determinar o depósito da indenização pela seguradora.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.