REsp 1901541 - DECISAO

REsp 1901541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter o resultado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque a revisão da conclusão sobre a inidoneidade da apólice demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: GILDA CARLA DOLCI FIGUEIREDO; Autor/recorrido: RICARDO ARANHA FIGUEIREDO; Réu/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Idoneidade De Garantia, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Seguro Garantia Judicial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Idoneidade De Garantia Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

GILDA CARLA DOLCI FIGUEIREDO

Autor/recorrido

RICARDO ARANHA FIGUEIREDO

Autor/recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro garantia judicial como meio de garantia do juízo nos termos do art. 835, § 2º, do NCPC
  2. 2 Idoneidade da apólice de seguro garantia judicial e verificação de suas cláusulas à luz das normas da SUSEP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter o resultado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque a revisão da conclusão sobre a inidoneidade da apólice demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.