CC 204654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Dia Brasil Sociedade Limitada, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Narra a empresa suscitante que, "em 14/03/2024 foi intimada a efetuar o pagamento da execução trabalhista no cumprimento de sentença definitiva Processo n. 0010217-80.2021.5.15.0113 no importe de R$ 1.083.283,79, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da apólice dada em garantia" (e-STJ, fl. 3). Afirma que, posteriormente, ajuizou pedido de recuperação judicial, que foi distribuído em 21/3/2024 ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e autuado sob o n. 1041702-60.2024.8.26.0100, sendo deferido o pedido, com determinação de suspensão das ações e execuções em curso contra a recuperanda. Acrescenta que tal fato foi noticiado ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, o qual, porém, atendendo ao requerimento do reclamante trabalhista Rafael Fábio, determinou a expedição de ofício à Seguradora BMG Seguros S.A. para disponibilizar o valor da Apólice n. 0174120210001077 5058375, relativa a seguro-garantia judicial, em conta judicial vinculada à mencionada execução trabalhista, "sob o argumento de que quando a apólice de seguro foi dada como garantia, a Requerente não estava em situação de recuperanda, sendo, portanto, possível o prosseguimento da execução da apólice" (e-STJ, fls. 4-5). Obtempera que a determinação de pagamento desse seguro alcança bem sujeito ao processo de recuperação judicial, a atrair a competência absoluta do juízo de soerguimento, de forma que a determinação de expedição de ofício à seguradora caracteriza ato nulo. Assim, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da determinação de prosseguimento da execução pelo juízo trabalhista e da determinação de expedição de ofício à seguradora para depositar o valor de seguro-garantia judicial contratado. No mérito, requer a fixação da competência do juízo da recuperação judicial. O pedido liminar foi deferido "para determinar a suspensão da execução em trâmite contra a recuperanda, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010217-80.2021.5.15.0113, perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, incluindo nessa suspensão a determinação de expedição de ofício à BMG Seguros S.A. para pagamento do valor objeto da apólice, bem como para designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as demais questões urgentes" (e-STJ, fl. 127). Foram prestadas informações pelos juízos suscitados (e-STJ, fls. 130-132 e 135-138). O Ministério Publico Federal manifestou-se pela declaração da competência do Juízo da recuperação judicial (e-STJ, fls. 71-74). Brevemente relatado, decido. A Segunda Seção do STJ enfrentou a matéria debatida no presente incidente ao julgar o CC 1661.667/GO, definindo que "o dever de pagar a indenização por parte da seguradora nasce a partir da ocorrência do fato gerador do sinistro e de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação da dívida garantida": 1) se o fato caracterizador do sinistro não tiver ocorrido até o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a novação da dívida garantida impede a execução da apólice, e 2) se o fato caracterizador do sinistro tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial e por qualquer motivo ainda não houver sido realizado o pagamento da respectiva indenização, poderá o juízo determinar que a seguradora o faça, sobretudo porque tal determinação: a) não acarreta a diminuição do patrimônio da empresa recuperanda, visto que a incumbência do depósito recairá sobre a companhia seguradora e b)não ofende o princípio do pars conditio creditorum, considerando que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, terá que habilitar seu crédito na recuperação judicial. Assim, de acordo com o que até agora foi dito, o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Eis a ementa do referido precedente: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. (CC n. 161.667/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020.) O voto condutor do referido precedente consignou ainda que "o pagamento da indenização vai depender da ocorrência do fato previsto na apólice como sinistro ou de uma das situações já predeterminadas nas normas da SUSEP: (i) não renovação da apólice ou renovação extemporânea e (ii) inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro (que não está condicionado ao trânsito em julgado, mas à decisão fundamentada do juízo determinando o pagamento)". Sobre o mesmo tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 193.317/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso, o deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante se deu em 22/3/2024, com determinação de suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Consta dos autos que a reclamada informou a decretação de sua recuperação judicial para requerer a habilitação do crédito do autor na recuperação. O exequente, por sua vez, pediu o pagamento da apólice dada em garantia pela recuperanda nos autos da reclamação trabalhista. Ao analisar a manifestação das partes, o juízo laboral assim decidiu (e-STJ, fl. 66 - sem grifo no original): .. "em que pesem os efeitos legais advindos da decretação da Recuperação Judicial em prol reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, certo é que, no momento da apresentação da garantia pela ré #id:73bcd12, a mesma ainda não se encontrava na posição de empresa recuperanda, sendo portanto possível o prosseguimento da execução da apólice" Como visto, o parâmetro utilizado pelo juízo trabalhista (momento de apresentação da garantia) para fins de aferição da possibilidade de prosseguimento da execução diverge daquele estabelecido na jurisprudência deste Tribunal Superior, a saber, o momento da ocorrência do fato definido como sinistro. Na hipótese dos autos, o fato caracterizador do sinistro, qual seja, ausência de pagamento da dívida pelo afiançado no prazo fixado pelo juiz da execução, ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (22/3/2024), conforme se observa das informações prestadas pelo Juízo trabalhista (e-STJ, fl. 136): 1 - Trata-se o presente feito de Cumprimento de Sentença distribuído em 26/02/2021, entre as partes: RAFAEL FÁBIO X DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA; 2 - Foi interposto Agravo de Petição pelo reclamante, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela reclamada, cujo o trânsito em julgado se deu em 07/08/2023; 3 - Após readequação de cálculos pelo perito, no dia 19/02/2024, com data de ciência em 20/02/2024 e decurso do prazo em 12/03/2024, a reclamada foi intimada para pagamento; 4 - em 22/02/2024, a reclamada manifesta alegando desatualização na planilha do perito, requerendo que a Assessoria promova a atualização; 5 - atualizada a planilha, no dia 13/03/2024, com data ciência em 14/03/2024 e decurso do prazo em 09/04/2024, a reclamada é novamente intimada para pagamento; 6 - O valor da execução, em 13/03/2024, importava em R$1.083.283,79 (um milhão, oitenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos. Desse modo, considerando que o inadimplemento por parte do afiançado deu-se após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, mostra-se inviável o pagamento da indenização, nos autos do cumprimento de sentença, como determinado pelo Juízo trabalhista. Ante o exposto, conheço do conflito a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir acerca do seguro garantia judicial prestado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010217-80.2021.5.15.0113, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Dê-se ciência aos Juízos suscitados. Publique-se. EMENTA CONFLIT O POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. INADIMPLÊNCIA DO AFIANÇADO OCORRIDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGIUMENTO.