CC 209921 - DECISAO

CC 209921 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, no caso concreto, o juízo trabalhista apenas prossegue com a execução de contribuições previdenciárias e custas, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ que não configura invasão da competência do juízo universal da recuperação judicial; ademais, não ficou demonstrada a...

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Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante: RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência Jurisdicional, Contribuições Previdenciárias, Custas Processuais
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Jurisdicional Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista é competente para exigir depósito da indenização de seguro-garantia apresentada pela empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se apenas o juízo da recuperação judicial pode dispor sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo universal da recuperação judicial no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, no caso concreto, o juízo trabalhista apenas prossegue com a execução de contribuições previdenciárias e custas, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ que não configura invasão da competência do juízo universal da recuperação judicial; ademais, não ficou demonstrada a situação que autorizaria exigir da seguradora o depósito da indenização do seguro-garantia.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.