CC 215556 - ACORDAO

CC 215556 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, o juízo trabalhista pode exigir da seguradora o depósito da indenização quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; no caso concreto, o trânsito em julgado relativo ao sinistro ocorreu em 22/11/2021, anterior ao deferimento da recuperação em 02/12/2022, razão pela qual o incidente não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: MANOEL PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Laboral
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Sinistro Conflito De Competência Competência Do Juízo Laboral

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MANOEL PEREIRA DA CRUZ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução do seguro-garantia judicial pelo juízo trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido no curso da execução trabalhista
  3. 3 Competência para deliberar sobre seguro-garantia em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, o juízo trabalhista pode exigir da seguradora o depósito da indenização quando o sinistro estiver caracterizado e tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; no caso concreto, o trânsito em julgado relativo ao sinistro ocorreu em 22/11/2021, anterior ao deferimento da recuperação em 02/12/2022, razão pela qual o incidente não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.