AREsp 1797707 - DECISAO

AREsp 1797707 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte (que reconhece cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais não decorrentes do uso normal e que podem se manifestar como vício oculto), impõe-se reconsiderar a decisão anterior; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária de vícios construtivos.

Parties
Agravante: AMÉLIA DE SOUZA RODRIGUES e OUTROS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agente Financeiro (mencionado): COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMÉLIA DE SOUZA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

COHAPAR

Agente Financeiro (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 371 do CPC/2015 e 51 do CDC
  3. 3 Caracterização de sinistro indenizável (risco iminente vs vício oculto)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte (que reconhece cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais não decorrentes do uso normal e que podem se manifestar como vício oculto), impõe-se reconsiderar a decisão anterior; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária de vícios construtivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.668/1.670
  • Conheço do agravo interno