REsp 1638960 - DECISAO

REsp 1638960 - DECISAO

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que afasta a cobertura dos vícios construtivos é abusiva à luz do art. 51 do CDC, da boa-fé objetiva, da natureza adesiva do contrato e da função social do seguro habitacional; por isso, os danos diretamente decorrentes de vícios construtivos devem ser reparados, nos termos do precedente da 2ª Seção (REsp 1804965/SP).

Parties
Recorrente: CARMEM CARRASCOSO DE OLIVEIRA; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte, acórdão recorrido reformado, procedente o pedido de reparação dos danos decorrentes de vícios construtivos
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Abusividade De Cláusulas Contratuais Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEM CARRASCOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se a cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos é abusiva nos termos do CDC
  3. 3 Questão de competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro do SFH

Ratio Decidendi

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que afasta a cobertura dos vícios construtivos é abusiva à luz do art. 51 do CDC, da boa-fé objetiva, da natureza adesiva do contrato e da função social do seguro habitacional; por isso, os danos diretamente decorrentes de vícios construtivos devem ser reparados, nos termos do precedente da 2ª Seção (REsp 1804965/SP).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte, acórdão recorrido reformado, procedente o pedido de reparação dos danos decorrentes de vícios construtivos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e reformo o acórdão recorrido
  • Julgado procedente o pedido de reparação dos danos diretamente decorrentes dos vícios construtivos verificados, mediante perícia