REsp 1639590 - DECISAO

REsp 1639590 - DECISAO

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura dos vícios de construção revela-se abusiva à luz do art. 51 do CDC, da função social do seguro habitacional obrigatório, da boa-fé objetiva e da natureza adesiva do contrato; por isso, reconheceu-se a cobertura dos vícios construtivos para o seguro vinculado ao SFH e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação factual (pericial) da existência dos vícios e novo julgamento em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: BRUNO PAZINI; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Competência Da Justiça Federal, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Abusividade De Cláusulas Contratuais Competência Da Justiça Federal Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

BRUNO PAZINI

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula das condições particulares do seguro habitacional que afasta a cobertura dos vícios de construção é abusiva nos termos do art. 51 do CDC
  2. 2 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 Questão da competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices públicas/FCVS e intervenção da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura dos vícios de construção revela-se abusiva à luz do art. 51 do CDC, da função social do seguro habitacional obrigatório, da boa-fé objetiva e da natureza adesiva do contrato; por isso, reconheceu-se a cobertura dos vícios construtivos para o seguro vinculado ao SFH e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação factual (pericial) da existência dos vícios e novo julgamento em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional
  • Determinar o retorno dos autos ao órgão colegiado de origem para que, aplicando o novo entendimento, verifique a existência de elementos para o reconhecimento de vícios construtivos e proceda ao julgamento conforme entender de direito