REsp 1898782 - DECISAO

REsp 1898782 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1011) e das teses estabelecidas no RE 827.996/DF, o recurso especial não comporta solução no STJ enquanto não for realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à adequação do caso concreto ao precedente repetitivo.

Parties
Parte: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1011/STF).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Jurídico/legitimidade, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Interesse Jurídico/legitimidade Repercussão Geral (tema 1011/stf) Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEF

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 suposta falta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 competência da Justiça Federal para causas que discutam contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1011) e das teses estabelecidas no RE 827.996/DF, o recurso especial não comporta solução no STJ enquanto não for realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à adequação do caso concreto ao precedente repetitivo.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1011/STF).

Orders

  • restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • realização da baixa nesta Corte Superior