REsp 1414695 - DECISAO

REsp 1414695 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal quanto à renovação contínua do termo inicial da prescrição em danos progressivos e quanto à abrangência do seguro habitacional para vícios de construção; além disso, a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse que justificasse litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: autores; Terceiro Citado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Citado: IRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência Jurisdicional, Intervenção Da CEF, Cobertura Securitária
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

autores

Recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Citado

IRB

Terceiro Citado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/participação da Caixa Econômica Federal e litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações securitárias (art.178, §6º, II, CC/1916) e termo inicial em danos contínuos
  3. 3 abrangência da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal quanto à renovação contínua do termo inicial da prescrição em danos progressivos e quanto à abrangência do seguro habitacional para vícios de construção; além disso, a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse que justificasse litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.