AREsp 1884351 - DECISAO

AREsp 1884351 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte (especialmente REsp 1.804.965/SP e precedentes da Terceira Turma), os vícios estruturais de construção, inclusive ocultos, podem ser abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato; superada a questão de competência (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que o tribunal de origem reavalie a apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: JEFERSON JAMES MONTANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Contrato De Adesão +2 more

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Parties

JEFERSON JAMES MONTANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 competência
  3. 3 cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais e vícios ocultos

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte (especialmente REsp 1.804.965/SP e precedentes da Terceira Turma), os vícios estruturais de construção, inclusive ocultos, podem ser abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato; superada a questão de competência (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que o tribunal de origem reavalie a apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se.