REsp 1790949 - DECISAO

REsp 1790949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora não alcança vícios de construção que configuram atuação de forças anormais sobre a edificação; assim, reconheceu-se o direito da autora à indenização securitária e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto à quantificação e ao julgamento da multa decendial.

Parties
Recorrente: Maria Inês dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecido o direito da autora à indenização securitária; autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento complementar.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

Maria Inês dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido pelo SFH
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que exige evento de causa externa para cobertura
  3. 3 limitação da exclusão de responsabilidade da seguradora à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora não alcança vícios de construção que configuram atuação de forças anormais sobre a edificação; assim, reconheceu-se o direito da autora à indenização securitária e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto à quantificação e ao julgamento da multa decendial.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecido o direito da autora à indenização securitária; autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento complementar.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito da autora à indenização securitária