AREsp 1887530 - DECISAO

AREsp 1887530 - DECISAO

O STJ entendeu que, em ações do segurado/mutuário contra a seguradora relativas a contratos de mútuo no âmbito do SFH, incide o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do CC/2002, cujo termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ), com suspensão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: CARLOS AUGUSTO DE LIMA FAIRBANKS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Provido Parcialmente O Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a prescrição decenal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da ocorrência da prescrição ânua.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Invalidez Permanente, Prazo Prescricional Ânuo, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 278/stj, Súmula 229/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Prescrição Invalidez Permanente Prazo Prescricional Ânuo Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CARLOS AUGUSTO DE LIMA FAIRBANKS BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Provido Parcialmente O Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações do segurado/mutuário contra seguradora em contrato SFH
  2. 2 Termo inicial da prescrição da ação indenizatória (data da ciência inequívoca da incapacidade)
  3. 3 Suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e recusa do pagamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em ações do segurado/mutuário contra a seguradora relativas a contratos de mútuo no âmbito do SFH, incide o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do CC/2002, cujo termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ), com suspensão entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento (Súmula 229/STJ); por tratar-se de matéria que depende de verificação de fatos e provas, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise os marcos prescricionais à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a prescrição decenal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da ocorrência da prescrição ânua.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento