REsp 1849371 - DECISAO

REsp 1849371 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que a competência era da Justiça Estadual por se tratar de apólice privada não afetando o FCVS; que não houve prequestionamento sobre a ilegitimidade ativa e sobre a multa decendial, impedindo seu exame; e que não se pode reconhecer prescrição em sede especial sem que as instâncias ordinárias tenham fixado o termo inicial da contagem, conforme Súmulas 7 e 83 do STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorridos: mutuários; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Concausalidade, Indenização, Multas Decendiais, FCVS
Direito Civil Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Da Justiça Estadual Prescrição +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

mutuários

Recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça (estadual vs federal) diante de contrato de seguro vinculado ao SFH
  2. 2 ilegitimidade ativa dos mutuários para pleito securitário
  3. 3 ocorrência de prescrição e termo inicial para contagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal verificou que a competência era da Justiça Estadual por se tratar de apólice privada não afetando o FCVS; que não houve prequestionamento sobre a ilegitimidade ativa e sobre a multa decendial, impedindo seu exame; e que não se pode reconhecer prescrição em sede especial sem que as instâncias ordinárias tenham fixado o termo inicial da contagem, conforme Súmulas 7 e 83 do STJ e precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.