REsp 1841183 - DECISAO

REsp 1841183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: a competência da justiça estadual estava preclusa por acórdão transitado em julgado; a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento
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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça federal vs. justiça estadual
  2. 2 preclusão de matéria decidida em agravo de instrumento
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: a competência da justiça estadual estava preclusa por acórdão transitado em julgado; a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a exclusão de cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional e o CDC incide na relação; não se reconheceu inversão do ônus da prova no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se