REsp 1924216 - DECISAO

REsp 1924216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da boa-fé objetiva, da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e da proteção consumerista, os vícios estruturais de construção que implicam risco de desabamento estão cobertos pela apólice, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem (TJPR) para prosseguir o julgamento quanto aos imóveis cuja cobertura foi antes afastada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/autora: ANA PAULA DOS SANTOS; Recorrente/autora: JANAÍNA CARDOSO VIEIRA; Recorrente/autora: VÂNIA CRISTINA DIAS COELHO; Recorrente/autora/mutuária: ROSALINA RODRIGUES DE LIMA; Recorrida/seguradora: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido; Retorno Ao Tjpr)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Recorrente/autora

JANAÍNA CARDOSO VIEIRA

Recorrente/autora

VÂNIA CRISTINA DIAS COELHO

Recorrente/autora

ROSALINA RODRIGUES DE LIMA

Recorrente/autora/mutuária

seguradora recorrida

Recorrida/seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido; Retorno Ao Tjpr)

Legal Issues

  1. 1 se vícios de construção (vícios ocultos/estruturais) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório
  2. 2 se houve ocorrência de sinistro ou risco iminente de desabamento nos imóveis das autoras
  3. 3 interpretação da cláusula de exclusão da apólice à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da boa-fé objetiva, da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e da proteção consumerista, os vícios estruturais de construção que implicam risco de desabamento estão cobertos pela apólice, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem (TJPR) para prosseguir o julgamento quanto aos imóveis cuja cobertura foi antes afastada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que prossiga no julgamento da causa em relação aos imóveis de Janaína Cardoso Vieira (casa 1), Vânia Cristina Dias Coelho (casa 3) e Ana Paula dos Santos (casa 4)