REsp 1919387 - DECISAO

REsp 1919387 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH a exclusão da responsabilidade da seguradora deve limitar-se a vícios decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural; vícios de construção, notadamente estruturais ou ocultos, não se enquadram nessa exclusão e, portanto, estão cobertos, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da natureza dos vícios e da responsabilidade da seguradora.

Parties
Recorrente: BENEDITA JORGE DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Função Social Do Contrato, Vício Oculto
Direito Contratual Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

BENEDITA JORGE DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Interpretação de cláusulas de exclusão em contrato de seguro vinculado ao SFH
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e dever de informação do segurador

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH a exclusão da responsabilidade da seguradora deve limitar-se a vícios decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural; vícios de construção, notadamente estruturais ou ocultos, não se enquadram nessa exclusão e, portanto, estão cobertos, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da natureza dos vícios e da responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a existência de cobertura securitária para vício de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para prosseguir no julgamento da causa