REsp 1941017 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: inexistindo vinculação da apólice ao FCVS (ramo 68) não há interesse jurídico da Caixa para integrar a lide, sendo competente a Justiça Estadual; e a prescrição não foi reconhecida em razão da natureza progressiva dos vícios de construção, o que impede a fixação de termo inicial certo, de modo que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Interessada/possível Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional +5 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada/possível Litisconsorte

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição da ação indenizatória securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: inexistindo vinculação da apólice ao FCVS (ramo 68) não há interesse jurídico da Caixa para integrar a lide, sendo competente a Justiça Estadual; e a prescrição não foi reconhecida em razão da natureza progressiva dos vícios de construção, o que impede a fixação de termo inicial certo, de modo que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil