REsp 1744843 - DECISAO

REsp 1744843 - DECISAO

À luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, os vícios estruturais de construção que provocam a atuação de forças anormais sobre a edificação estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH; a exclusão da responsabilidade da seguradora só se aplica aos riscos decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural esperados. Como a prova pericial constatou vícios construtivos atribuíveis ao processo de execução da obra, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a seguradora.

Parties
Recorrentes: ANTONIO RODRIGUES SILVA E OUTROS; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES SILVA E OUTROS

Recorrentes

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional
  2. 2 interpretação contratual favorável ao consumidor
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

À luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, os vícios estruturais de construção que provocam a atuação de forças anormais sobre a edificação estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH; a exclusão da responsabilidade da seguradora só se aplica aos riscos decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural esperados. Como a prova pericial constatou vícios construtivos atribuíveis ao processo de execução da obra, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a seguradora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.