REsp 1958473 - DECISAO

REsp 1958473 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria e da pendência de conflito de competência no âmbito do próprio STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do esgotamento da instância ordinária e das regras do Estatuto Processual, com baixa dos autos, evitando decisões conflitantes e permitindo o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO DOMINGOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Contrato De Seguro, Conflito De Competência
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Case Brief

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Parties

JOÃO DOMINGOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processos sobre seguro habitacional vinculados a apólice pública com atuação da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS
  2. 2 Efeito de liquidação do contrato sobre o direito à cobertura securitária quando o pedido for formulado após a liquidação
  3. 3 Limites da cobertura securitária em relação a vícios construtivos e danos por reformas ou alterações de projeto

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria e da pendência de conflito de competência no âmbito do próprio STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do esgotamento da instância ordinária e das regras do Estatuto Processual, com baixa dos autos, evitando decisões conflitantes e permitindo o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Determino sua devolução ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.