REsp 1917769 - DECISAO

REsp 1917769 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora, por entender que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal nos termos do artigo 412 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte; em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para excluir juros de mora do cômputo da multa decendial e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o excesso decotado.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Competência, Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Remessa À Justiça Federal, FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Competência Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa da multa decendial e dos juros de mora
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de litisconsórcio com a União
  3. 3 deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora, por entender que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal nos termos do artigo 412 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte; em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir juros de mora do cômputo da multa decendial e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o excesso decotado.

Orders

  • Excluir a incidência de juros de mora do cômputo da multa decendial
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada