REsp 1955194 - DECISAO

REsp 1955194 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no precedente do STJ (REsp 1.804.965/SP) e na Súmula 568 do STJ, por entender que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve ser interpretado em benefício do mutuário/consumidor; assim, a exclusão contratual não pode afastar a cobertura de danos físicos e de ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios de construção; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para prosseguir no julgamento segundo esse entendimento.

Parties
Recorrente: AUTORES; Recorrido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

AUTORES

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro vinculados ao SFH
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no precedente do STJ (REsp 1.804.965/SP) e na Súmula 568 do STJ, por entender que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve ser interpretado em benefício do mutuário/consumidor; assim, a exclusão contratual não pode afastar a cobertura de danos físicos e de ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios de construção; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para prosseguir no julgamento segundo esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguir no julgamento da causa em conformidade com o entendimento do STJ