REsp 1555260 - DECISAO

REsp 1555260 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE 827.996/PR - Tema 1.011) e podendo a decisão do tribunal superior influir no julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de se decidir o mérito substantivo.

Parties
Recorrente: Bradesco Seguros S.A.; Recorrido: Valdice Paulino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Afetação De Recurso Extraordinário
Direito Público Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH FCVS Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Afetação De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Recorrente

Valdice Paulino da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional com potencial comprometimento do FCVS
  3. 3 necessidade de aguardar solução do recurso extraordinário afetado (RE 827.996/PR - Tema 1.011) e aplicar arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de decidir o mérito

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE 827.996/PR - Tema 1.011) e podendo a decisão do tribunal superior influir no julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de se decidir o mérito substantivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da...