AREsp 1935313 - DECISAO

AREsp 1935313 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia acerca da existência de doença preexistente e da má-fé do segurado depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há prova de má-fé, não foram exigidos exames prévios e a apólice estava vigente, motivo pelo qual se manteve a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORAS/A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Indenização Securitária, Má Fé Do Segurado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CAIXA SEGURADORAS/A

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de doença preexistente apta a excluir cobertura securitária
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para verificar má-fé do segurado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia acerca da existência de doença preexistente e da má-fé do segurado depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há prova de má-fé, não foram exigidos exames prévios e a apólice estava vigente, motivo pelo qual se manteve a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.