EREsp 1957712 - DECISAO

EREsp 1957712 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ baseada na boa-fé objetiva e na proteção contratual do segurado, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e a questão deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência; afastou-se a alegação de omissão/deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrentes: ANIVALDO PATROCINIO e OUTROS; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Civil Da Seguradora Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ANIVALDO PATROCINIO e OUTROS

Recorrentes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do CDC (alegada pelos recorrentes)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios de construção ocultos após quitação do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ baseada na boa-fé objetiva e na proteção contratual do segurado, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e a questão deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência; afastou-se a alegação de omissão/deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.