AREsp 1783518 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo interno e, aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que é incabível excluir dos seguros habitacionais obrigatórios, no âmbito do SFH, a cobertura de vícios estruturais de construção em razão da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, decidiu-se negar provimento ao recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: SUENE SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação SFH Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

SUENE SILVA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 exclusão de vícios de construção da cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo interno e, aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que é incabível excluir dos seguros habitacionais obrigatórios, no âmbito do SFH, a cobertura de vícios estruturais de construção em razão da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, decidiu-se negar provimento ao recurso especial impugnado.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.