REsp 1959141 - DECISAO

REsp 1959141 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, as restrições de cobertura devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo que os prejuízos decorrentes de vícios de construção não podem ser presumidamente excluídos da cobertura, salvo previsão expressa; diante disso, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MAIR JOANI e OUTROS; Recorrido: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Desta Corte)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

MAIR JOANI e OUTROS

Recorrente

seguradora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas de cobertura em contratos de adesão e proteção ao consumidor
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato na interpretação da apólice

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, as restrições de cobertura devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo que os prejuízos decorrentes de vícios de construção não podem ser presumidamente excluídos da cobertura, salvo previsão expressa; diante disso, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora recorrida pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor.