REsp 1956680 - DECISAO

REsp 1956680 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência do STJ de que os vícios estruturais (incluindo vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo a exclusão de cobertura interpretada restritivamente à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato; em consequência, deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: ADÉLIO PÍCOLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Competência, Indenização Securitária
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Parties

ADÉLIO PÍCOLO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Efeito temporal da cobertura para vícios ocultos após extinção do contrato
  3. 3 Interpretação contratual à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência do STJ de que os vícios estruturais (incluindo vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, sendo a exclusão de cobertura interpretada restritivamente à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ