REsp 1957873 - DECISAO

REsp 1957873 - DECISAO

A exclusão da cobertura por vícios de construção em seguro habitacional é abusiva e nula, devendo ser afastada com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva; por isso, restabeleceu-se a parcela da sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária, ressalvando-se que o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Mônica Aparecida da Silveira Verardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Interpretação Contratual, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula Abusiva Interpretação Contratual Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

Mônica Aparecida da Silveira Verardi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 abusividade contratual e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

A exclusão da cobertura por vícios de construção em seguro habitacional é abusiva e nula, devendo ser afastada com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva; por isso, restabeleceu-se a parcela da sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária, ressalvando-se que o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a parcela da sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a multa decendial, como entender de direito