REsp 1956673 - DECISAO

REsp 1956673 - DECISAO

Não conheceu-se, na parte, da alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do NCPC por ser genérica (incidência da Súmula 284 do STF). No mérito, seguiu a jurisprudência desta Corte (REsp 1.717.112/RN e REsp 1.804.965/SP) no sentido de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH cobre vícios estruturais de construção ocorridos durante a vigência do contrato, inclusive quando se revelam posteriormente (vícios ocultos), em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem.

Parties
Autor: ADEILDO JESUS DA SILVA e outros (ADEILDO e outros); Réu: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos (vícios Ocultos), Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Interpretação Da Apólice Em Favor Do Consumidor, Preclusão Recursal/súmula 284 STF, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios Construtivos (vícios Ocultos) Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

ADEILDO JESUS DA SILVA e outros (ADEILDO e outros)

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão no aresto recorrido
  2. 2 se o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH cobre vícios estruturais de construção (vícios ocultos) mesmo após a extinção do contrato
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional na interpretação da apólice

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, na parte, da alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do NCPC por ser genérica (incidência da Súmula 284 do STF). No mérito, seguiu a jurisprudência desta Corte (REsp 1.717.112/RN e REsp 1.804.965/SP) no sentido de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH cobre vícios estruturais de construção ocorridos durante a vigência do contrato, inclusive quando se revelam posteriormente (vícios ocultos), em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação imposta à COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP) relativa à ação de indenização securitária (condenação de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmados)
  • Não majorar o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC