AREsp 1976805 - DECISAO

AREsp 1976805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para reconhecer o direito à indenização pelos danos no imóvel mesmo após a extinção do contrato de financiamento, em razão da jurisprudência do STJ de que vícios de construção ocultos são acobertados pelo seguro habitacional e que o direito à indenização subsiste além da extinção do mútuo; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: Maria de Lourdes Faccina; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agrávo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer o direito à indenização pelos danos no imóvel mesmo após a extinção do contrato de financiamento; autos retornem à origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Direito À Indenização Após Extinção Do Contrato De Financiamento, Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Stf), Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Direito À Indenização Após Extinção Do Contrato De Financiamento Competência Da Justiça Federal (tema 1.011 Stf) +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Faccina

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agrávo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública administrada pela CEF/FCVS
  2. 2 Se a extinção do contrato de financiamento obstaculiza o direito à indenização por vícios de construção ocorridos durante a vigência contratual
  3. 3 Cabimento das Súmulas 7 e 83/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para reconhecer o direito à indenização pelos danos no imóvel mesmo após a extinção do contrato de financiamento, em razão da jurisprudência do STJ de que vícios de construção ocultos são acobertados pelo seguro habitacional e que o direito à indenização subsiste além da extinção do mútuo; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer o direito à indenização pelos danos no imóvel mesmo após a extinção do contrato de financiamento; autos retornem à origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial