REsp 1958471 - DECISAO

REsp 1958471 - DECISAO

Havendo vício estrutural de construção concomitante à vigência do contrato de financiamento habitacional, o seguro habitacional deve cobrir o sinistro conexo, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, sendo portanto inadequada a extinção do feito por inexistência de cobertura em razão da quitação do financiamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento.

Parties
Recorrente: Leni Aparecida Routh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Pública, Extinção Do Contrato De Mútuo, Competência Da Justiça Federal, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Pública Extinção Do Contrato De Mútuo +2 more

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Parties

Leni Aparecida Routh

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção ocorridos durante a vigência do contrato de financiamento
  2. 2 Efeito da liquidação do contrato de financiamento sobre a vigência da apólice de seguro habitacional
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de vícios internos de construção

Ratio Decidendi

Havendo vício estrutural de construção concomitante à vigência do contrato de financiamento habitacional, o seguro habitacional deve cobrir o sinistro conexo, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, sendo portanto inadequada a extinção do feito por inexistência de cobertura em razão da quitação do financiamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir o julgamento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossigam no julgamento do feito