REsp 2028031 - DECISAO

REsp 2028031 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre a matéria relativa ao interesse da CEF em ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o recurso especial não deve ser decidido no STJ; os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e, quando aplicável, observada a possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal se a CEF ou a União manifestarem interesse em intervir na causa.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao entendimento do STF (Tema 1.011).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Interesse Jurídico Da CEF, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
Civil Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Interesse Jurídico Da CEF Repercussão Geral +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 eventual falta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH (Tema 1.011/STF)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento por recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre a matéria relativa ao interesse da CEF em ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o recurso especial não deve ser decidido no STJ; os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e, quando aplicável, observada a possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal se a CEF ou a União manifestarem interesse em intervir na causa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao entendimento do STF (Tema 1.011).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação
  • Publique-se