REsp 1962273 - DECISAO

REsp 1962273 - DECISAO

O STJ entendeu que, no âmbito do SFH, o seguro habitacional deve abranger sinistros decorrentes de vícios estruturais ocultos ocorridos durante a vigência do seguro, sendo incompatível com o entendimento pacificado da Corte a exclusão ampla aplicada no acórdão recorrido; assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária na hipótese e declarou-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento.

Parties
Autor: ELISABETE QUEIROZ NOGUEIRA; MARIA DA CONCEIÇAO SANDIS BONACONCA; ALDEMIR DA SILVA ARAÚJO; PATRICIA DE FÁTIMA SOUZA OLIVEIRA; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Primeiro Grau De Jurisdição Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas De Exclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

ELISABETE QUEIROZ NOGUEIRA; MARIA DA CONCEIÇAO SANDIS BONACONCA; ALDEMIR DA SILVA ARAÚJO; PATRICIA DE FÁTIMA SOUZA OLIVEIRA

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Primeiro Grau De Jurisdição Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se cláusulas de exclusão de cobertura por vícios construtivos em contrato de seguro adesivo violam normas de proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no âmbito do SFH, o seguro habitacional deve abranger sinistros decorrentes de vícios estruturais ocultos ocorridos durante a vigência do seguro, sendo incompatível com o entendimento pacificado da Corte a exclusão ampla aplicada no acórdão recorrido; assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária na hipótese e declarou-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento do julgamento
  • Publique-se.