REsp 1955688 - DECISAO

REsp 1955688 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE nº 827.996/DF e das teses firmadas sobre a atuação da CEF como administradora do FCVS e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e verifique as consequências do precedente, sendo necessária a devolução dos autos à origem.

Parties
Administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal - CEF; União; Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e para que lá se profira o juízo de conformação.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, FCVS, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Interesse Jurídico Da CEF
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH FCVS Repercussão Geral Recursos Repetitivos Interesse Jurídico Da CEF

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Administradora Do FCVS

União

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eventual falta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua vigência
  3. 3 competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE nº 827.996/DF e das teses firmadas sobre a atuação da CEF como administradora do FCVS e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e verifique as consequências do precedente, sendo necessária a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e para que lá se profira o juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira o juízo de conformação
  • Publique-se.