AREsp 1878257 - DECISAO

AREsp 1878257 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto parte da insurgência incidiu sobre capítulo decidido com fundamento em entendimento repetitivo (sendo cabível agravo interno) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão de cobertura para vícios construtivos é abusiva, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Legitimidade Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Legitimidade Da CEF Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar em defesa do FCVS
  2. 2 cobertura do seguro habitacional quanto a vícios construtivos intrínsecos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (RE nº 827996/PR - tema 1011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto parte da insurgência incidiu sobre capítulo decidido com fundamento em entendimento repetitivo (sendo cabível agravo interno) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão de cobertura para vícios construtivos é abusiva, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.