REsp 1790949 - ACORDAO

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As razões do agravante foram insuficientes para reconsiderar a decisão impugnada; em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Segunda Seção), a exclusão de responsabilidade da seguradora no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve ser interpretada restritivamente, limitada a atos do segurado ou ao uso e desgaste natural, admitindo-se cobertura para vícios de construção que representem forças anormais sobre a edificação; assim, mantém-se a decisão anterior e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação Contratual, Exclusão De Cobertura
Contratos Direito Securitário Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indenização securitária por vícios de construção em imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 alcance da cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos
  3. 3 interpretação contratual à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório

Ratio Decidendi

As razões do agravante foram insuficientes para reconsiderar a decisão impugnada; em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Segunda Seção), a exclusão de responsabilidade da seguradora no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve ser interpretada restritivamente, limitada a atos do segurado ou ao uso e desgaste natural, admitindo-se cobertura para vícios de construção que representem forças anormais sobre a edificação; assim, mantém-se a decisão anterior e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão agravada.