AREsp 1884389 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que vícios estruturais de construção (vícios ocultos) podem ser abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório, procede o agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal...

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Parties
Autor: JOAQUIM PRUDENTE DA COSTA (JOAQUIM); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. (SUL AMÉRICA); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Responsabilidade Da Seguradora, Competência Da Justiça Federal, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Ocultos) Responsabilidade Da Seguradora Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

JOAQUIM PRUDENTE DA COSTA (JOAQUIM)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. (SUL AMÉRICA)

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR

Interessada

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal poderia intervir como parte legítima e deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura por vícios internos à luz da boa-fé objetiva e do CDC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que vícios estruturais de construção (vícios ocultos) podem ser abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório, procede o agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte (função social do contrato, boa-fé objetiva e proteção do consumidor).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda a novo julgamento do recurso de apelação interposto por JOAQUIM, à luz da jurisprudência desta Corte.