REsp 1857060 - ACORDAO

REsp 1857060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, reconhece que vícios estruturais de construção podem estar cobertos pelo seguro habitacional (incluindo vícios ocultos), de modo que o acórdão recorrido que excluiu tal cobertura não se amolda à jurisprudência dominante. Ademais, concluiu-se que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente ante a improcedência do agravo interno e que não cabe majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção (vícios Ocultos), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc/2015)
Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção (vícios Ocultos) Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Incidência da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, reconhece que vícios estruturais de construção podem estar cobertos pelo seguro habitacional (incluindo vícios ocultos), de modo que o acórdão recorrido que excluiu tal cobertura não se amolda à jurisprudência dominante. Ademais, concluiu-se que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente ante a improcedência do agravo interno e que não cabe majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015