REsp 1919643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada determinou apenas o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no julgamento da apelação, seja observada a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece que o seguro habitacional cobre vícios estruturais, inclusive vícios ocultos após a extinção do contrato; assim, não há incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e a insurgência da agravante não merece prosperar.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Vício Oculto, Obrigação De Indenizar, Cláusula Excludente, Boa Fé Objetiva, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Estruturais De Construção Vício Oculto Obrigação De Indenizar Cláusula Excludente +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 prolongamento da cobertura após a extinção do contrato para vícios ocultos
  3. 3 validade de cláusula excludente que afaste cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada determinou apenas o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no julgamento da apelação, seja observada a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece que o seguro habitacional cobre vícios estruturais, inclusive vícios ocultos após a extinção do contrato; assim, não há incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e a insurgência da agravante não merece prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno