REsp 1956036 - DECISAO

REsp 1956036 - DECISAO

Parties
Autor: JULIO CESAR DO NASCIMENTO; Autor: GABRIELA DE CAMPOS NASCIMENTO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Excludentes, Prescrição, Interpretação De Apólice
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Cláusulas Excludentes +2 more

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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Autor

GABRIELA DE CAMPOS NASCIMENTO

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BRADESCO SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção (vícios ocultos) em seguro habitacional
  2. 2 Validade e alcance de cláusula excludente de cobertura por vício de construção
  3. 3 Efeito da boa-fé objetiva nas fases pré, execucional e pós-contratual do seguro