EAREsp 1646602 - ACORDAO

EAREsp 1646602 - ACORDAO

Diante da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre seguro habitacional vinculado ao SFH, que funda-se na boa-fé objetiva e na função socioeconômica do contrato, a cláusula das condições particulares que exclui cobertura para vícios construtivos intrínsecos à construção vinculada ao SFH mostra-se inaplicável; como o laudo pericial concluiu que os defeitos decorrem de vícios intrínsecos de construção, impõe-se condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA ODETE CENOSQUI DE LIMA; Agravante: RUTE ROMERA; Agravado: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; condenada a seguradora ao pagamento da indenização securitária; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula Excludente De Responsabilidade Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato Indenização Securitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA ODETE CENOSQUI DE LIMA

Agravante

RUTE ROMERA

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula excludente de vícios construtivos no seguro habitacional
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) ao caso
  3. 3 se a exclusão de cobertura por vícios intrínsecos à construção vinculada ao SFH é válida

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre seguro habitacional vinculado ao SFH, que funda-se na boa-fé objetiva e na função socioeconômica do contrato, a cláusula das condições particulares que exclui cobertura para vícios construtivos intrínsecos à construção vinculada ao SFH mostra-se inaplicável; como o laudo pericial concluiu que os defeitos decorrem de vícios intrínsecos de construção, impõe-se condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; condenada a seguradora ao pagamento da indenização securitária; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial