REsp 1617236 - DECISAO

REsp 1617236 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aresto recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais concomitantes à vigência do contrato, inclusive quando o vício só se revela após a extinção do contrato; assim, a extinção do processo com fundamento na quitação do financiamento é incompatível com o entendimento consolidado, impondo o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Clotilde Aparecida Cardoso; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Extinção Do Contrato De Mútuo E Do Seguro, Competência Da Justiça Federal, Quitação Do Financiamento, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção +5 more

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Parties

Clotilde Aparecida Cardoso

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de financiamento imobiliário extingue a cobertura do seguro habitacional
  2. 2 Se os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional mesmo após a extinção do contrato (vício oculto)
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo quando há apólice de seguro do ramo público com cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aresto recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais concomitantes à vigência do contrato, inclusive quando o vício só se revela após a extinção do contrato; assim, a extinção do processo com fundamento na quitação do financiamento é incompatível com o entendimento consolidado, impondo o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito
  • Publique-se