REsp 1954895 - DECISAO

REsp 1954895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 371 CPC e dispositivo(s) do CDC) e porque a discussão sobre cobertura securitária demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; foi, todavia, majorado o valor dos honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida aos autores.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 07/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 371 do CPC
  2. 2 interpretação da cobertura securitária de vícios de construção
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 371 CPC e dispositivo(s) do CDC) e porque a discussão sobre cobertura securitária demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; foi, todavia, majorado o valor dos honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida aos autores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro o valor dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade.