AREsp 1881051 - DECISAO

AREsp 1881051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na hipótese, existe cobertura securitária do seguro habitacional para vícios de construção (vícios estruturais/ocultos) nos termos da jurisprudência da Segunda Seção; determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguir o julgamento, pois a interpretação em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato impõe que restrições de cobertura no âmbito do SFH não abranjam vícios estruturais que causem danos não esperados.

Parties
Autor: JOÃO MARIA DA SILVA; Autor: CASTORINA LUCIANE RODRIGUES; Autor: DALVA ALVES; Autor: EDUARDO ALENCAR DE SOUZA; Autor: ELTO DA SILVA; Autor: GERALDO LUIZ DE MELLO; Autor: ILDA LOPES DE SOUZA; Autor: JOSÉ JORGE DE ASSIS; Autor: JOSÉ RODRIGUES DE SALES; Autor: LAURA APARECIDA BUENO; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A; Sucedente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (ação De Indenização Securitária Vinculada Ao Sfh) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecimento de cobertura securitária para vícios de construção e remessa dos autos ao primeiro grau
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação SFH Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARIA DA SILVA

Autor

CASTORINA LUCIANE RODRIGUES

Autor

DALVA ALVES

Autor

EDUARDO ALENCAR DE SOUZA

Autor

ELTO DA SILVA

Autor

GERALDO LUIZ DE MELLO

Autor

ILDA LOPES DE SOUZA

Autor

JOSÉ JORGE DE ASSIS

Autor

JOSÉ RODRIGUES DE SALES

Autor

LAURA APARECIDA BUENO

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sucedente

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (ação De Indenização Securitária Vinculada Ao Sfh) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção (vícios estruturais/ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas contratuais de exclusão de cobertura por vícios construtivos e sua conformidade com o CDC
  3. 3 Substituição da seguradora pela Caixa/FCVS e normas do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que, na hipótese, existe cobertura securitária do seguro habitacional para vícios de construção (vícios estruturais/ocultos) nos termos da jurisprudência da Segunda Seção; determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguir o julgamento, pois a interpretação em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato impõe que restrições de cobertura no âmbito do SFH não abranjam vícios estruturais que causem danos não esperados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecimento de cobertura securitária para vícios de construção e remessa dos autos ao primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial