AREsp 1669010 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e, quanto ao mérito securitário, o laudo pericial concluiu pela ausência de risco de desabamento previsto na apólice, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CELIO DE SOUZA HENRIQUE; Recorrente: ERONICE JULIA DO NASCIMENTO HENRIQUE; Recorrida: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CELIO DE SOUZA HENRIQUE

Recorrente

ERONICE JULIA DO NASCIMENTO HENRIQUE

Recorrente

COHAPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da COHAPAR
  2. 2 aplicabilidade do CDC
  3. 3 cobertura securitária do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e, quanto ao mérito securitário, o laudo pericial concluiu pela ausência de risco de desabamento previsto na apólice, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.