AREsp 1811100 - DECISAO

AREsp 1811100 - DECISAO

O Ministro conheceu do agravo para afastar a inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ, por reconhecer a necessidade de observância da jurisprudência do STJ sobre cobertura do seguro habitacional por vícios de construção (inclusive após a extinção do contrato quando o vício for concomitante à vigência deste) e pela compreensão de que a competência da Justiça Federal está atraída no âmbito do SFH quando há comprometimento do FCVS/FESA; com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Admitido E Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fcvs/fesa, Extinção Do Contrato De Financiamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Admitido E Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento de demandas sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66)
  2. 2 se a cobertura securitária do seguro habitacional subsiste após a extinção do contrato de financiamento quando o vício é concomitante à vigência do contrato (vício oculto)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Ministro conheceu do agravo para afastar a inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ, por reconhecer a necessidade de observância da jurisprudência do STJ sobre cobertura do seguro habitacional por vícios de construção (inclusive após a extinção do contrato quando o vício for concomitante à vigência deste) e pela compreensão de que a competência da Justiça Federal está atraída no âmbito do SFH quando há comprometimento do FCVS/FESA; com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial