AREsp 1941277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a seguradora não pode recusar cobertura com fundamento em doença preexistente sem prévio exame médico ou prova de má-fé, e a demonstração de má-fé exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Mutuário/segurado: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Seguro Seguro Habitacional Doença Preexistente Recusa De Cobertura Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Manoel

Mutuário/segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Prova necessária de má-fé do segurado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 609 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a seguradora não pode recusar cobertura com fundamento em doença preexistente sem prévio exame médico ou prova de má-fé, e a demonstração de má-fé exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno