EAREsp 1807945 - DECISAO

EAREsp 1807945 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por ter sido comprovado que os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; conheceu‑se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, deu‑se provimento para reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinado o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Prova Pericial, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso (súmulas Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e do recurso especial frente às Súmulas do STJ
  2. 2 validade e abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção
  3. 3 alcance do laudo pericial quanto ao risco de desmoronamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por ter sido comprovado que os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; conheceu‑se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, deu‑se provimento para reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinado o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.885/1.887
  • Conheço do agravo interno